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De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto,...
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O Código de Posturas 727, de 2009, determina que, caso um edifício cujo laudo de perícia técnica alerte para o risco de ruir, o Poder Público deverá
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Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, ...