Segundo a Lei nº 180/1993, que institui o regime jurídico
único dos funcionários públicos do município de Santo
Antônio do Descoberto, o requisito para inscrição em
concurso público é
De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o
Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do
Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
um período de estágio probatório no qual será avaliado por
idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina,
eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este
período de estágio probatório em
A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia
Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo
Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara
Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada
pela
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do
Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em
seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de
outras competências que exerça isoladamente ou em
comum com a União ou com o Estado de Goiás,
Consoante a Lei Municipal 180/1993 - Regime Jurídico
Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo
Antônio do Descoberto, são formas de provimento derivado
Segundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem
com habitualidade em lugares insalubres poderá ser
concedida indenização. Neste caso, o tipo de indenização
para essas condições de trabalho é adicional por