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Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições: I.A dívida ...

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457941201158937
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Calumbi - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições:


I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.

III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.


Assinale a alternativa correta:
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