Em razão de uma inundação ocorrida em determinado ...

Q: Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por me

A) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade. | B) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto. | C) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação. | D) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes. | E) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Roque - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Legalidade Tributária

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

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