Em relação aos poderes administrativos, assinale (V)
para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) O poder é discricionário quando o agente público possui
uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é
dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à
Administração Pública para editar atos gerais para complementar
as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a
Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o
comando e a instância inferior tem o dever de obediência,
devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com
as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a
administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades, e direitos individuais em benefício da
coletividade ou do próprio Estado.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.