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Acerca do domicílio tributário, julgue os itens seguintes: I. O contribuinte pode, como regra geral, eleger o domicílio tributário. II. A autoridade a...
Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arqui...
São impostos da União:I. Imposto sobre a propriedade territorial rural. II. Imposto sobre produtos industrializados.III. Imposto de exportação, para o...
A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título execu...
O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de sistemas legais para diminuir o impacto ...
Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.
“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gera...
Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, po...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informaç...
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias: I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco. II. É vedado aos Mun...