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No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As fundações públicas são criadas mediante autorização
legislativa.
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção ...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercíc...
Segundo a Lei n.° 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária,...
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.A responsabilidade por ato de improbidade administrativa será sempre o...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. As entidades compreendidas na administração indiret...
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e apl...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemOs chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os parecere...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A intimação ...
Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral d...