A Lei no
8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo aspectos da vida cotidiana, como saúde, cuidados e
educação, entre outros. Em relação à educação, no art.
55 dessa lei, está descrito que os pais ou responsáveis
têm a obrigação de