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No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é ...

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457941201159992
Ano: 2024Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que: 
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