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Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. É da essência da motivação a indicação expressa dos m...

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457941201160089
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:


I. É da essência da motivação a indicação expressa dos motivos que levaram à prática do ato administrativo.

II. O ato administrativo não pode estar atrelado à vontade da autoridade pública que regularmente o assinou, sob pena de ser revogado por vício de forma e de motivação.

III. Considera-se ato administrativo, por exemplo, um contrato de locação celebrado entre um órgão público e um consumidor.


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