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A competência privativa para efetuar a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e d...
Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Con...
Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, pass...
Acerca da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº...
Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir. I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou...
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos específicos da condenação por crime previsto nesta legislação, EXCETO:
Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas: I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável d...
Um contrato social de uma Sociedade Simples não determina qualquer quórum especial para a alteração do contrato social. Neste caso, querendo os sócios...
Com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), considera-se empresário
Acerca do protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta: