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Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

“[...] pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos o...

No âmbito da Administração Pública Estadual do Estado do Amazonas, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que