A Lei nº 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Baseado
na Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de
parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
B Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, em 18 de
novembro de 2011.
C Dispõe que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet ). Todavia,
os municípios com população de até trinta mil habitantes
ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet .
D É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades,
assegurando a sua proteção.