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No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.Segundo a IN RFB 1.234/2012, ...
As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituada...
Julgue o item seguinte, referente à CSLL, à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS. Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pag...
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos t...
Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considera...
No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributaçã...
A respeito do processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base no Decreto lei Estadual n.º 5/1975. ...
O ISS é um tributo estadual, previsto na Constituição Federal, e criado por lei complementar federal.