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O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio...
Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevad...
Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de M...
Considere a situação em que a Administração Pública municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore ...
Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Integram a Administração Pública Direta e Indireta:I. A União, os Estados e as autarquias.II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públi...
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):