A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas
elaborar modelos ou formulários padronizados de
requerimentos iniciais em matéria de processos
administrativos.