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Assinale corretamente abaixo o documento que a lei determina ser necessário para a instrução do processo de contratação direta em caso de dispensa de ...

De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas al...

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de risco...

Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os pod...

O art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe sobre os critérios a serem avaliados no estágio probatório. Assinale-os.