A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.
Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada são legitimados
como interessados no processo administrativo, mesmo
que não o tenham iniciado.