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A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiênc...

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457941201161571
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cruz Alta - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, visa garantir a eficiência, a competitividade e a transparência nas contratações públicas. Em determinadas situações, no entanto, a licitação se torna inexigível (art. 74) ou dispensável (art. 75), a depender das circunstâncias. Considerando os princípios da nova Lei, assinale a alternativa que representa corretamente um caso de inexigibilidade de licitação.
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