Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administra...

NÃO é dever do servidor público:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitu...

É uma diretriz fundamental do regime jurídico de sociedade civil de interesse público:

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando e...

É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.

Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio: