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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para TJ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Recursos Autônomos de Impugnação, Efeitos dos Recursos Penais, Apelação Criminal, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade, Habeas Corpus em Direito Penal, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.