Considere as seguintes assertivas:
“I - descumprir as normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com
entidades privadas”.
“II - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na
regra de competência”.
“III - nomear cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante
ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas”.
Representa fato tipificado na Lei Federal n.º
8.429/1992, com as alterações promovidas pela
Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo
que atente contra os princípios da Administração
Pública o que se afirma em: