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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de
uma situação fática.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua org...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O abuso de poder comporta duas espécies: o excesso de poder e o desvio de poder.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não s...
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item. A nota de empenho de despesa é um exemplo de substituição do instrument...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário,...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. O sist...
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que trata da ética e função pública, da ética no setor público e das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer ação ou omissão que culmine em violação aos princípios da Administração Pública caracterizará a...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconheciment...