Quanto ao Protocolo de Intenções – 1ª Alteração do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região
Central – CISAB-RC, avalie as afirmativas a seguir
referentes aos seus conceitos e à sua legislação.
I. Consórcio público é a pessoa jurídica formada
exclusivamente por entes da federação, na forma
da lei específica, para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive a realização de
objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica
de direito público interno e natureza autárquica.
II. Fiscalização: atividades de acompanhamento,
monitoramento, controle e avaliação, exercidas
pelo titular do serviço público, inclusive por
entidades de sua administração indireta ou
por entidades conveniadas, e pelos cidadãos
e usuários, no sentido de garantir a utilização,
efetiva ou potencial, do serviço público.
III. Serviços públicos de saneamento básico:
conjunto de serviços públicos de coleta e manejo
de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de
abastecimento, de esgotamento sanitário e de
drenagem e manejo de águas pluviais, bem como
infraestruturas destinadas exclusivamente a cada
um desses serviços.
Estão corretas as afirmativas: