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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Braço do Norte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Fonte:(Lei nº9394 (planalto.gov.br))
Analise: Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
II.Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
IV.Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
Marque a alternativa com a série de incisos coerentes com o caput do Art.7º.