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Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos: I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis. II. É...

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457941201162606
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Regulamento

Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:


I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.

II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.

III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.


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