O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de co...

Q: O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes. Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de

A) O Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. | B) O consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes. | C) Por força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal. | D) As taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto. | E) A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.

Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.

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