O Decreto no
58.717/2019, que institui o Plano Municipal
de Segurança Viária 2019/2028 e o Comitê Permanente
de Segurança Viária do Município de São Paulo, define
que até o término do primeiro semestre do primeiro ano de
gestão de cada nova administração (2021 e 2025), deverá
ser instituído, por meio de decreto municipal, novo plano
de ação para o período correspondente a cada mandato.
O monitoramento da implementação do Plano Municipal
de Segurança Viária-PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária e deverá conter, no mínimo:
I. estrutura analítica de projeto do plano de ação,
contendo desdobramento das ações, cronograma,
orçamento estimado, explicitação das fontes orçamentárias de custeio e matrizes de riscos e de responsabilidades;
II. relatórios semestrais de execução do plano de ação,
que deverão, entre outros critérios, ser publicados
em, no máximo, 30 (trinta) dias após o término do semestre a que se refere;
III. relatórios analíticos de consecução dos objetivos do
PSV, que deverão, entre outros critérios, ser publicados em, no máximo, 90 (noventa) dias após o término do biênio a que se refere.
Está correto o que se afirma em: