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O princípio da publicidade é fundamental na administração pública porque
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O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela
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A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que;
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...
A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades...