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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de
metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive
das despesas que constituam obrigações constitucionais do
ente.