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Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus trê...

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457941201162975
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

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