Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201163061A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para ...1457941201163061Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato AdministrativoA doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que: Aa delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos; Ba prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;Ca delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.Das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;Ea avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134022Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 prevê que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garan...Questão 457941200449493Direito AdministrativoO Estado Delta pretende criar uma sociedade de economia mista para realizar atividade econômica de relevante interesse coletivo, especialmente voltada...Questão 457941200450754Direito AdministrativoA sociedade empresária Alfa exercia a venda de produtos alimentícios em uma mercearia, com licença municipal específica para tal atividade. No entanto...Questão 457941200580050Direito AdministrativoMembros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrado...Questão 457941200609575Direito AdministrativoAlém do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:Questão 457941200635978Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica...Questão 457941201217260Direito AdministrativoA definição do objeto para o atendimento de uma necessidade, na fase preparatória do processo licitatório, pode ser realizada por meio deQuestão 457941201596401Direito AdministrativoA sociedade empresária XYZ celebrou um contrato administrativo com o Estado Alfa, após o regular procedimento licitatório. No curso da avença, houve a...Questão 457941201692166Direito AdministrativoO Estado do Amazonas foi condenado a indenizar a contribuinte Maria, que sofreu danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado, no exercício da ...Questão 457941202042112Direito AdministrativoEm relação ao tema regulação econômica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A regulação econômica...