A doutrina de Direito Administrativo ensina que co...

Q: A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matéria de competência ad

A) a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos; | B) a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência; | C) a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência. | D) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação; | E) a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.

Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

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