Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento ...

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilatera...

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescin...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administra...

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.Tanto a concessão q...

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores o...

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.Caso um cidadão do município de Aracaju seja...

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, ...