Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201163236Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que1457941201163236Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar queAa competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.Ba avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Ca decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.Dé vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.Ea delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295107Direito AdministrativoResolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projet...Questão 457941200307360Direito AdministrativoAssinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com sua explicação.Questão 457941200332265Direito AdministrativoSobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.Questão 457941200404571Direito Administrativo. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públi...Questão 457941200413418Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão é:Questão 457941200712855Direito AdministrativoNo contexto das mudanças institucionais no setor público brasileiro, e tendo em vista o estímulo às parcerias e aos convênios com todos os níveis de g...Questão 457941200957438Direito AdministrativoNarciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade ad...Questão 457941201538565Direito AdministrativoNo que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941201826076Direito AdministrativoEm relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?Questão 457941201871625Direito AdministrativoEm um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída