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Com relação ao sistema constitucional tributário, julgue o item seg...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DETRAN-ES📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio do Não-Confisco Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DETRAN-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201163401
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário
Com relação ao sistema constitucional tributário, julgue o item seguinte.

Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
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