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De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de

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457941201163489
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de
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