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Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do processo administrativo disciplinar...
João Pietro, Prefeito Municipal, declara de utilidade pública o imóvel onde reside Bento Ribeiro, seu desafeto político, com a intenção de prejudicá-l...
No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:
A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle co...
É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:
A Lei de Improbidade Administrativa foi um importante marco para a transparência e melhoria da governança na Administração Pública Brasileira. Recente...
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.
Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado ...
A empresa “ABC” firmou com o Munícipio um contrato administrativo, mas este, durante a sua execução, acabou sendo declarado nulo por circunstâncias al...