Acerca das formas de extinção e exclusão do cré...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

Acerca das formas de extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Nas hipóteses em que o sujeito passivo discorda do lançamento efetuado, a exclusão do crédito tributário pode ser obtida com a consignação em pagamento dos tributos devidos.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial previsto no Art. 173, inciso I, do CTN inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, salvo no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, admitindo-se a aplicação concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN.

No caso de dação em pagamento relativa a créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, o valor dos bens deve ser suficiente para liquidar o crédito atualizado, vedada a possibilidade de complementação em dinheiro da eventual diferença apurada.

Caso uma empresa possua dois ou mais débitos vencidos, a título de Imposto de Renda, PIS e COFINS, e não tenha recursos para quitar todos os valores atualizados, caberá à administração tributária federal imputar, em primeiro lugar, o pagamento dos débitos por obrigação própria.

Não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vincendos do sujeito passivo contra à Fazenda Pública.

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Acerca das formas de extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

Nas hipóteses em que o sujeito passivo discorda do lançamento efetuado, a exclusão do crédito tributário pode ser obtida com a consignação em pagamento dos tributos devidos.

Não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vincendos do sujeito passivo contra à Fazenda Pública.

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