Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribuna...

Q: Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para a propositura de ações constitucionais de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

A) Os Estados-Membros da Federação estão legitimados a agir como sujeitos processuais em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tenham por objeto lei ou ato normativo Estadual. | B) Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe de âmbito estatutário nacional que tenha representação em, pelo menos, sete Estados da Federação, bem como represente toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar. | C) Tendo em vista que a arguição de descumprimento fundamental (ADPF) pode ter por objeto lei municipal, admite-se, nesse caso, a legitimidade ativa do Prefeito. | D) a perda superveniente de representação parlamentar resulta na perda de legitimidade ativa, ocasionando a extinção da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente proposta, salvo se já iniciado o julgamento. | E) É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade para a propositura de ações constitucionais de controle concentrado, assinale a alternativa correta.

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