Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a legitimidade para a propositura de
ações constitucionais de controle concentrado, assinale
a alternativa correta.
A Os Estados-Membros da Federação estão legitimados
a agir como sujeitos processuais em ações de controle concentrado de constitucionalidade que tenham por
objeto lei ou ato normativo Estadual.
B Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade de classe de âmbito
estatutário nacional que tenha representação em,
pelo menos, sete Estados da Federação, bem como
represente toda a categoria profissional cujos interesses pretenda tutelar.
C Tendo em vista que a arguição de descumprimento fundamental (ADPF) pode ter por objeto lei
municipal, admite-se, nesse caso, a legitimidade
ativa do Prefeito.
D a perda superveniente de representação parlamentar
resulta na perda de legitimidade ativa, ocasionando a
extinção da ação direta de inconstitucionalidade anteriormente proposta, salvo se já iniciado o julgamento.
E É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura
da ação direta, nela não figure como requerente ou
requerido.