Conforme estabelecido na Lei Municipal n.° 299/1990, julgue
os itens a seguir a respeito dos tributos municipais.
I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos, específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
disposição pelo município.
II Em decorrência de obras públicas municipais, a
contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis.
III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal
e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, sendo obrigatório à administração
municipal, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos, identificar e respeitar os direitos
individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de
seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de
sistemas de previdência e assistência social.
A quantidade de itens certos é igual a