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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscaliz...

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457941201164214
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Maurício Cardoso

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.433/2010 - Código de Posturas do Município, sobre a higiene pública, a fiscalização sanitária no território municipal compreende, entre outros:


I. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso público.

II. A higiene da alimentação e dos estabelecimentos onde são fabricados alimentos.

III. O controle dos sistemas de eliminação e dos depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos.


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