O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando ...

A Administração Pública pretende realizar procedimento licitatório. Para isso, solicitou parecer da assessoria jurídica sobre os seguintes casos: 1. T...

Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. São princípios éticos, EXCETO:

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos criou uma nova modalidade de licitação, que envolverá conversas entre os licitant...

Quando um servidor público trata os cidadãos com respeito, mesmo em situações de conflito, ele demonstra:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa p...

No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença. Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc...

Em relação aos princípios administrativos, as decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados. Trata-se do:

Conforme a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: I. Recondução. II. Ap...

Sobre os atos administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os atributos dos atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA...