No contexto da interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, no caso...

Analise as afirmativas a seguir: I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos. II. Lei ordinária não pode autorizar que a ...

Julgue o item a seguir. Criada com o objetivo de impulsionar a exportação, a Lei Kandir blindou de ICMS a operação de produtos agropecuários in natura...

Analise as afirmativas a seguir: I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96). II. O Imposto so...

Julgue o item a seguir.A atividade administrativa de lançamento é ato que não oferece margem para discricionariedade por parte do agente público, send...

Julgue o item subsequente. A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação apl...

Julgue o item subsequente. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

Julgue o item a seguir.Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquant...

Julgue o item que se segue.A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípi...

Julgue o item que se segue.O artigo 195 do Código Tributário Nacional delineia o objeto possível da fiscalização em matéria tributária: todos os docum...