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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRA-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
requerimento do interessado, devendo ser formulado,
em regra, por escrito e conter, em síntese: a
identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige;
a identificação do interessado e seu domicílio; pedido;
fatos; e fundamentos.