Os loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio, desmembramentos e
remembramentos, constituem formas de parcelamento do solo do Município de acordo com as
disposições contidas na Lei Complementar nº 262/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo do
município de Tangará da Serra, em consonância com as prescrições da Lei Federal que rege o
parcelamento do solo, da lei que define o sistema viário municipal e das demais legislações
complementares. Com base no exposto, analise as assertivas a seguir:
I. O parcelamento do solo somente será permitido quando dentro do perímetro urbano ou zona de
expansão urbana.
II. Somente serão permitidos os parcelamentos contíguos aos já existentes, exceto quando se tratar
de parcelamentos para fins industriais, desmembramentos e remembramentos.
III. Será permitido o parcelamento do solo definido como sítio de recreio ou condomínio de lotes na
zona rural mediante a instituição da zona de urbanização específica.
Quais estão corretas?