A respeito da ação civil pública conforme o entendimento
jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se
seguem.
I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de
1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção
dos direitos fundamentais de terceira geração.
II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido
julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão
formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos
limites da competência territorial do órgão prolator, sendo
assim a previsão constitucional segundo o STF.
III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar
a cobrança de contribuição de iluminação pública
incompatível com o texto constitucional.
Assinale a opção correta.