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O Poder Público, em 1° de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo po...
O ato que decorre da manifestação de vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, é classificado como...
Considerando as diferentes espécies de processos administrativos, quando a Administração apura e pune as faltas cometidas pelos servidores públicos no...
Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, há possibili...
Na gestão de contratos, cabe corretamente considerar que
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a te...
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que
João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho...
Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia di...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão...