Assinale a alternativa que contém uma afirmação FA...

Q: Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

A) São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas. | B) A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal. | C) São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos. | D) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação. | E) As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.

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Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poder de Polícia | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Agências Reguladoras | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

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