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Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, ...

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457941201165263
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do Município de Castanhal são regidos juridicamente pela presente lei, exceto no que conflitar com __________________.".
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