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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal
A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os
itens a seguir e marque a alternativa correta:
l- A diária será concedida ao servidor que se deslocar
temporariamente da respectiva sede, a interesse de
serviço, em missão ou em estudo, relacionado com
cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de
indenização das despesas de alimentação e pousada.
ll- O servidor que indevidamente receber diárias será
obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se
for o caso, sujeito a punição disciplinar.
Ill- É permitida a concessão de diárias que objetivem
outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e
marque a alternativa correta:
l- Transferência é o ato de provimento mediante o qual
se processa a movimentação do servidor de um para
outro cargo.
ll A transferência poderá ser feita, em caráter
excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
Ill- Os servidores nomeados para cargo em comissão e
os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão
ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o
tempo de serviço e o merecimento que constava no
cargo anterior.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Nos termos do art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, o quadro de funções gratificadas é o
destinado a atender:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Segundo o art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, o que significa Cargo Público?
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal
A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
II- O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.
IIl- É permitida a concessão de diárias que objetivem Outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal | Legislação Municipal de Castanhal
Você deve marcar a alternativa que preencha a lacuna
do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de
1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do
Município de Castanhal, são regidos
_____________________ pela presente lei, exceto no
que conflitar com legislação especifica.".
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Marque a alternativa que complete corretamente o art.
17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999,
que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor
encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus
cargos ou função, salvo (...)".
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os
itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A diária será concedida ao servidor que se deslocar
temporariamente da respectiva sede, a interesse de
serviço, em missão ou em estudo, relacionado com
cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de
indenização das despesas de alimentação e pousada.
II- O servidor que indevidamente receber diárias será
obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se
for o caso, sujeito a punição disciplinar.
III- É permitida a concessão de diárias que objetivem
outros cargos ou serviços.
Somente estão corretos os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal | Legislação Municipal de Castanhal
Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei
Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são
regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que
conflitar com legislação específica.
II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos
do Município de Castanhal e os atos de competência
desses poderes serão exercidos, respectiva e
exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de
seus respectivos poderes.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Castanhal | Lei nº 003/1999 - Estrutura de Cargos, Estatuto dos Servidores e Previdência de Castanhal
Segundo o art. 43 da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, a Progressão Funcional é a elevação
do servidor à referência imediatamente superior no
mesmo cargo, obedecendo os critérios de: